Termos de Uso

Última atualização: 04 de junho de 2026

Bem-vindo à espectrosint ("espectrosint", "nós"). Ao acessar ou utilizar a plataforma em espectrosint.com, você ("usuário") concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que juntos formam o acordo entre você e a espectrosint. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Descrição do Serviço

A espectrosint é uma plataforma de inteligência de fontes abertas (OSINT) que busca e cruza dados disponíveis publicamente na internet, consultando mais de 200 fontes abertas para investigações legítimas, due diligence e proteção digital. Algumas funcionalidades permitem o envio de arquivos pelo usuário (por exemplo, análise de metadados de imagens).

O serviço depende de APIs e fontes de dados de terceiros. Não garantimos a disponibilidade, precisão, atualidade ou completude das informações retornadas por essas fontes externas.

2. Aceitação e Capacidade

Ao criar uma conta, assinar um plano ou realizar qualquer busca, você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para aceitar estes termos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas;
• Utilizará a plataforma exclusivamente para fins legais e legítimos, em conformidade com estes termos e com a legislação aplicável.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de acesso. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta.

4. Planos, Créditos e Pagamento

A espectrosint oferece um nível gratuito com acesso limitado e planos pagos por assinatura. Os planos disponíveis, preços, créditos mensais e os recursos incluídos em cada um (como a análise narrada por IA) estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados. Os créditos são consumidos por busca e não são acumuláveis entre períodos. Os pagamentos são processados pelo nosso provedor de pagamentos (Stripe); não armazenamos os dados completos do seu cartão.

5. Renovação, Cancelamento e Direito de Arrependimento

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel de conta ou pelo portal de pagamento; o cancelamento passa a valer ao final do período já pago. Ressalvado o direito de arrependimento abaixo, não há reembolso por créditos não utilizados.

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): nas contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, com reembolso proporcional aos créditos não utilizados. Os créditos já consumidos não são reembolsáveis, pois o serviço correspondente foi efetivamente prestado. Basta solicitar pelo e-mail de contato.

6. Uso Permitido

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:

• Investigações legítimas e autorizadas;
• Due diligence corporativa e compliance;
• Proteção digital pessoal e verificação da exposição dos próprios dados;
• Pesquisa acadêmica e jornalística com base legal.

7. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a espectrosint para:

• Perseguição, assédio, stalking ou intimidação de qualquer pessoa;
• Investigar ou monitorar crianças e adolescentes;
• Violação de privacidade sem base legal sob a LGPD;
• Discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outro critério;
• Fraude, engenharia social ou obtenção ilícita de dados;
• Revenda, redistribuição ou scraping dos dados obtidos;
• Acesso automatizado, em massa, ou que contorne os limites técnicos e de uso da plataforma;
• Tomar, de forma isolada, decisões que afetem negativamente terceiros (crédito, emprego, locação) com base apenas nos resultados;
• Qualquer atividade que viole leis aplicáveis.

A violação desta cláusula resultará em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Proteção de Dados e LGPD — Papéis e Responsabilidades

A espectrosint fornece uma ferramenta que agrega dados de fontes públicas. Ao realizar buscas sobre terceiros, você atua como controlador dos dados tratados e é o único responsável por possuir uma base legal válida nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como pela finalidade e pelo uso que faz dos resultados. A espectrosint atua como operador, tratando os dados conforme a finalidade declarada pelo usuário. O tratamento dos seus próprios dados de cadastro é descrito na Política de Privacidade.

9. Natureza dos Dados e Ausência de Aconselhamento

Os resultados provêm de fontes públicas de terceiros e podem estar incompletos, desatualizados ou incorretos. A espectrosint não é um birô de crédito nem uma empresa de verificação de antecedentes, e os resultados não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. Você deve verificar de forma independente qualquer informação antes de agir com base nela.

10. APIs e Serviços de Terceiros

A espectrosint integra-se com diversas APIs e fontes de dados públicas. Não somos responsáveis por indisponibilidades, alterações ou imprecisões decorrentes dessas fontes externas. Os resultados podem variar conforme a disponibilidade de cada fonte no momento da busca.

11. Propriedade Intelectual

A plataforma, o software, a marca "espectrosint", o logotipo, os textos e demais elementos são de titularidade da espectrosint ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes termos. É vedado copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou explorar comercialmente qualquer parte do serviço sem autorização prévia e por escrito.

12. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar arquivos (por exemplo, imagens para análise), você declara possuir os direitos e a base legal necessários sobre esse conteúdo. Você nos concede uma licença limitada para processar o arquivo unicamente com o fim de prestar o serviço solicitado. Não reivindicamos titularidade sobre o seu conteúdo nem o utilizamos para outras finalidades.

13. Limitação de Responsabilidade

A espectrosint é fornecida "como está". Não oferecemos garantias quanto à precisão, completude, atualidade ou disponibilidade ininterrupta do serviço, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações obtidas. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da espectrosint perante você fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a espectrosint, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso da plataforma em violação a estes termos ou à legislação aplicável, inclusive reclamações de terceiros relacionadas às buscas que você realizou.

15. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes termos, de uso indevido ou de exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento não gera reembolso por período já contratado, ressalvado o disposto na cláusula 5.

16. Solicitações de Titulares de Dados

Se você é uma pessoa cujos dados podem aparecer em resultados de busca e deseja exercer seus direitos sob a LGPD, entre em contato pelo e-mail abaixo. Como agregamos dados de fontes públicas de terceiros, sempre que possível também orientaremos sobre a remoção junto à fonte original.

17. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

18. Comunicações Eletrônicas

Você concorda em receber comunicações relativas à sua conta e ao serviço por meios eletrônicos (e-mail e notificações na plataforma), que têm a mesma validade de comunicações por escrito.

19. Disposições Gerais

A espectrosint pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, comunicando alterações significativas. Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A espectrosint pode ceder estes termos em caso de reorganização societária; você não pode cedê-los sem o nosso consentimento. Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável (caso fortuito ou força maior).

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet, a LGPD e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor. Antes de medidas judiciais, as partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável pelo e-mail de contato. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

21. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou para exercer direitos de proteção de dados, entre em contato pelo e-mail contato@espectrosint.com.